| Projeto: |
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PL 101 23/02/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-101/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0101-2021 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE NO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADO / BAIXA RENDA / GRATUIDADE / IDOSO / INSS / ISENCAO / ONIBUS / PAGAMENTO / PENSIONISTA / TARIFAS / TRANSPORTE COLETIVO / TRANSPORTE GRATUITO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/02/2021 | Encaminhado em 23/02/2021 | | SGP42 | Recebido em 24/02/2021 | Encaminhado em 24/02/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/02/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PRESID | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 02/03/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/03/2021 | Encaminhado em 19/03/2021 | | CCJ | Recebido em 21/03/2021 | |
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